A proposta SLD 12/2025 visa incluir uma meta específica no Programa de Atenção Especializada à Saúde, focada na ampliação dos serviços de reabilitação para pessoas com deficiência no âmbito do SUS. A medida estabelece como objetivo alcançar a cobertura de 60% das regiões de saúde com serviços de reabilitação financiados pelo Ministério da Saúde. O foco é reduzir desigualdades regionais e vazios assistenciais, garantindo suporte multidisciplinar e diagnóstico precoce para condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a inclusão de uma meta orçamentária específica para a ampliação de serviços de reabilitação voltados a pessoas com deficiência. O debate centrou-se na necessidade de garantir que o planejamento orçamentário federal contemple a redução de vazios assistenciais em regiões de saúde carentes desses serviços. Ao opinar sobre esta medida, o cidadão deve considerar se a priorização de recursos para a rede de reabilitação do SUS é o caminho mais eficaz para assegurar o atendimento multidisciplinar e a inclusão social de pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA. A decisão reflete a escolha política sobre onde alocar verbas públicas dentro do orçamento da saúde para o próximo ano.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
