A proposta altera as regras de destinação das emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para permitir a quitação de empréstimos contratados por instituições filantrópicas junto à Caixa Econômica Federal. O texto autoriza que os recursos públicos sejam direcionados ao Programa de Antecipação de Receitas de Produção SUS, conhecido como consignado SUS. A medida busca oferecer fôlego financeiro a hospitais e entidades de saúde para evitar a interrupção de serviços essenciais, tais como cirurgias, procedimentos de média e alta complexidade e atendimentos gerais à população.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda modificativa que permite o uso de recursos de emendas parlamentares no Projeto de Lei Orçamentária de 2026 para o pagamento de empréstimos do programa Produção SUS junto à Caixa Econômica Federal. O debate envolveu a flexibilização das regras orçamentárias tradicionais para socorrer instituições de saúde filantrópicas que enfrentam dificuldades de fluxo de caixa e atrasos em repasses públicos. Os defensores da medida argumentam que a alocação garante a continuidade de serviços médicos vitais à população, enquanto críticos potenciais podem ponderar sobre o desvio de finalidade de emendas que originalmente deveriam financiar novos investimentos ou custeios diretos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
