A proposição SLD 3/2025 solicita a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para ampliar a meta física do Programa de Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais. O texto propõe um acréscimo de 30 mil unidades à meta original, elevando o objetivo específico para um total de 90 mil atendimentos ou regularizações. Essa medida impacta diretamente a capacidade operacional do governo em áreas como a titulação de terras quilombolas, a reforma agrária e a regularização fundiária de comunidades tradicionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de uma emenda à LDO de 2026 que aumenta a meta física de um programa voltado à regularização de terras. O debate central gira em torno da priorização de recursos e esforços estatais para acelerar a titulação de territórios quilombolas e a reforma agrária. Ao votar, o cidadão deve considerar se a ampliação dessa meta é uma medida necessária para garantir direitos territoriais e segurança jurídica a essas populações, ou se a alteração orçamentária deve seguir outros critérios de prioridade governamental. A decisão reflete a escolha sobre o volume de entregas que o Estado deve se comprometer a realizar no próximo ciclo orçamentário para essas comunidades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
