A proposta de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 visa ampliar as metas físicas de saneamento básico no país, especificamente por meio do acréscimo de 35 unidades na meta de municípios com planos de saneamento básico estruturados. A medida busca fortalecer a capacidade institucional de prestadores e reguladores de serviços públicos, incluindo o suporte para capacitação técnica, modernização de processos administrativos e adequação às exigências do Marco Legal do Saneamento. Com isso, espera-se viabilizar a adoção de melhores práticas de governança e transparência em municípios que enfrentam dificuldades na gestão de recursos hídricos e esgotamento sanitário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da sugestão de emenda orçamentária para incluir a meta de apoiar mais 35 municípios na elaboração e estruturação de seus planos de saneamento básico. Quem concorda com a medida defende que o aumento da meta orçamentária é fundamental para dar suporte técnico e financeiro a prefeituras menores, ajudando-as a cumprir as exigências legais de universalização da água e do esgoto. Por outro lado, quem discorda pode argumentar que a ampliação de metas sem a devida previsão de receitas adicionais pode comprometer o planejamento fiscal do governo federal ou que os recursos deveriam ser concentrados em outras prioridades de infraestrutura.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
