A proposição requer a elaboração e publicação de uma cartilha oficial pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com orientações direcionadas a cidadãos e caçadores, atiradores e colecionadores, conhecidos como CACs. O documento visa consolidar regras sobre produtos controlados, incluindo procedimentos para aquisição de armas e munições, regras de transporte de acervo, requisitos para porte e cumprimento de obrigações de registro. A medida busca reduzir inseguranças jurídicas decorrentes da multiplicidade de normas expedidas por diferentes órgãos, como a Polícia Federal e o Comando do Exército.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de criação e publicação, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de um material informativo voltado para cidadãos e caçadores, atiradores e colecionadores. O debate envolve a necessidade de consolidar em um único documento oficial as regras federais complexas sobre posse, porte e transporte de armas de fogo e munições. Defensores da iniciativa argumentam que a cartilha traz segurança jurídica, previne abusos e orienta corretamente os usuários para evitar autuações indevidas. Por outro lado, pode-se ponderar sobre a conveniência de gastos públicos e a duplicação de orientações já prestadas por órgãos fiscalizadores competentes, como o Exército e a Polícia Federal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
