A proposta requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos à Câmara dos Deputados sobre temas estratégicos da área. Os tópicos centrais incluem a defesa de fronteiras e o enfrentamento ao crime organizado transnacional, tais como o tráfico de drogas e o contrabando de armas. Também são exigidos detalhes sobre programas voltados aos agentes públicos, como o Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) e o Programa Habite Seguro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de um requerimento de convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos formais no parlamento. O objeto da discussão envolve a cobrança de informações sobre ações de combate ao crime organizado nas fronteiras e a execução de programas voltados aos profissionais da segurança pública, como suporte à saúde e acesso à moradia. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a fiscalização direta de ministros por meio de convocação é o mecanismo adequado para cobrar transparência ou se há risco de uso político da medida.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
