A proposta solicita a realização de uma audiência pública conjunta entre comissões temáticas da Câmara dos Deputados para debater os impactos da extinção do Seguro DPVAT. O debate busca analisar as consequências dessa extinção para as vítimas de acidentes de trânsito, incluindo aquelas que adquirem sequelas permanentes e necessitam de amparo financeiro. A discussão visa reunir especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para avaliar alternativas de proteção social, como nos casos de custeio de tratamentos médicos, reabilitação física e adaptações de acessibilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública conjunta entre a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Viação e Transportes. O objetivo do debate é avaliar os efeitos do fim do Seguro DPVAT sobre o amparo financeiro e a reabilitação de vítimas de acidentes de trânsito. Quem concorda com a realização do debate avalia que é fundamental ouvir especialistas e a sociedade civil para encontrar alternativas que evitem o desamparo de pessoas acidentadas, especialmente aquelas que adquirem deficiências físicas. Quem discorda pode considerar que a discussão nas comissões é desnecessária ou que o tema já está suficientemente debatido no âmbito do Poder Executivo e do Legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
