A proposta de emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 visa incluir uma meta física específica voltada à proteção e ao bem-estar animal no planejamento orçamentário federal. A medida estabelece o acréscimo de 40% no indicador de municípios que devem implementar ações da Agenda Nacional de Proteção, Defesa, Bem-estar e Direitos Animais. Essas ações incluem iniciativas práticas como programas de prevenção de doenças zoonóticas, campanhas de conscientização contra maus-tratos e o manejo populacional ético de animais domésticos por meio de castração. Com isso, busca-se direcionar recursos públicos para que as gestões locais estruturem políticas de preservação da biodiversidade e saúde pública veterinária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da análise de uma sugestão de emenda de meta, aglutinada a outras propostas semelhantes, para incluir diretrizes de proteção animal no orçamento de 2026. O debate central gira em torno de priorizar recursos federais para que municípios implementem ações de controle populacional ético e prevenção de doenças em animais. Quem concorda com a medida defende que o apoio financeiro da União é essencial para que as prefeituras consigam estruturar políticas de saúde pública e bem-estar animal, reduzindo o abandono e as zoonoses. Quem discorda pode argumentar que a definição de metas rígidas no orçamento federal engessa a aplicação de recursos ou que tais políticas deveriam ser financiadas exclusivamente por verbas locais, sem vinculação a metas nacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
