A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os dez anos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). O debate tem como foco avaliar a implementação da legislação em áreas essenciais, tais como saúde, educação e trabalho. O objetivo central é analisar os avanços alcançados e discutir os desafios persistentes, como nos casos da regulamentação da avaliação biopsicossocial, do suporte pedagógico escolar e do acesso a terapias e direitos assistenciais, incluindo a consolidação do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação do requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater os dez anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objeto da discussão consistiu em avaliar o grau de efetividade das políticas públicas voltadas a esse segmento da população e identificar as principais lacunas na sua aplicação prática. Os defensores da realização do debate argumentam que o evento é indispensável para fiscalizar o cumprimento de direitos fundamentais e aprimorar o atendimento estatal em áreas críticas, como nos casos do suporte educacional especializado, do acesso a tratamentos de saúde e da consolidação de benefícios assistenciais. Por outro lado, debates sobre a conveniência de audiências específicas podem envolver avaliações sobre a prioridade de pautas legislativas e a eficiência do uso de recursos institucionais em relação à votação direta de projetos de lei com força normativa. O cidadão pode avaliar se apoia a realização deste debate institucional para fiscalizar políticas públicas ou se prefere o direcionamento do esforço parlamentar para outras frentes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
