A proposição consiste em uma emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir uma nova meta no Programa de Comunicações para Inclusão e Transformação, voltada para a área de telecomunicações e tecnologia. A medida direciona acréscimos orçamentários específicos, como nos casos de investimentos para promover a inclusão digital e a conectividade significativa, com foco em áreas como o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias. O objetivo central é garantir o acesso à internet e às ferramentas digitais como instrumentos para a participação social, educação, saúde e exercício da cidadania.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a emenda parlamentar que propõe a inclusão de uma nova meta no Programa de Comunicações para Inclusão e Transformação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A discussão envolveu a destinação de acréscimos de recursos financeiros voltados especificamente para a promoção da inclusão digital, da conectividade significativa e do acesso a ferramentas tecnológicas em regiões específicas, como o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Duque de Caxias. O debate opõe a priorização de investimentos orçamentários diretos em conectividade e cidadania digital à necessidade de manter a alocação de recursos conforme o planejamento fiscal original do governo, permitindo que o cidadão avalie se a inclusão dessa meta específica justifica o remanejamento ou acréscimo de verbas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
