O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater propostas de revogação da Lei de Alienação Parental, incluindo o Projeto de Lei nº 2.812 de 2022 e o Projeto de Lei nº 642 de 2024. O debate busca reunir especialistas e representantes da sociedade civil, tais como defensores públicos, psicólogos e membros de conselhos de direitos humanos, para discutir os impactos práticos da legislação vigente sobre a guarda e a convivência familiar. A discussão abrange pontos sensíveis, como nos casos de denúncias de abusos e alegações de interferência psicológica na formação de crianças e adolescentes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater a revogação da Lei de Alienação Parental. Quem concorda com a realização do debate aponta que a atual legislação pode ser utilizada de forma distorcida, prejudicando mães e crianças em disputas de guarda e necessitando de uma avaliação profunda por especialistas. Quem discorda da realização da audiência ou da própria revogação argumenta que a lei atual é um instrumento importante para coibir a interferência maliciosa de um dos genitores na relação do filho com o outro, e que eventuais problemas devem ser corrigidos por meio de melhor interpretação judicial, sem a necessidade de extinguir a norma.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
