A proposição requer a inclusão de um representante da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) como expositor em audiência pública de comissão especial destinada a debater os impactos do Projeto de Lei número 733 de 2025 no setor de agronegócios. A discussão enfoca os reflexos das mudanças normativas sobre os exportadores de café e sobre o sistema portuário brasileiro. O debate abrange temas como normas de concessão, fiscalização de terminais portuários, critérios de modicidade tarifária e integração multimodal para o escoamento de produtos agropecuários, tais como o café.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento que propõe a inclusão de um representante da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ) para debater os impactos do Projeto de Lei número 733 de 2025 no agronegócio e na exportação de café. O objeto da discussão consistiu em avaliar se a participação técnica do órgão regulador é relevante para esclarecer aspectos como normas de concessão, prazos, tarifas portuárias e eficiência logística. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a inclusão de órgãos reguladores técnicos em debates parlamentares contribui para o aprimoramento das leis e para a defesa da competitividade do setor produtivo, ou se medidas dessa natureza representam apenas trâmites formais que podem ser decididos sem essa oitiva.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
