A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater as convocações massivas de titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O debate foca na apuração de possíveis descumprimentos da Lei número 15.157 de 2025, que dispensa a reavaliação periódica para pessoas com limitações permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. Entre os convidados previstos para prestar esclarecimentos estão representantes de órgãos governamentais e de controle, tais como o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a convocação em massa de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada para revisões periódicas. O centro da discussão envolve verificar se essas convocações respeitam a legislação vigente que dispensa novas perícias para pessoas com deficiências permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis. A deliberação opõe a necessidade de controle fiscal e administrativo por parte dos órgãos públicos à proteção de direitos e à prevenção de constrangimentos aos beneficiários. Um posicionamento favorável apoia a investigação e o diálogo institucional para garantir o cumprimento da lei e evitar deslocamentos e exames desnecessários. Um posicionamento contrário avalia que a realização da audiência pode não ser o meio mais eficiente ou prioritário para solucionar o problema operacional em comparação com outras medidas administrativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
