O Requerimento 3244/2025 solicita a aplicação de regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.610/2025, que altera o Código Penal para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar pessoas a praticar atos que coloquem em risco a saúde, a integridade física ou a vida própria ou de terceiros. A proposta visa criminalizar comportamentos que incentivem condutas perigosas, tais como desafios virais extremos na internet, automutilação ou outras práticas nocivas à segurança pessoal. Com a aprovação da urgência, a proposição ganha prioridade para ser avaliada diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos regimentais ordinários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a concessão de regime de urgência regimental para acelerar a tramitação do projeto de lei que criminaliza o ato de induzir, instigar ou auxiliar alguém a colocar a própria vida, saúde ou integridade física em risco, ou a de terceiros. A aprovação da urgência significa que a proposta de punição penal para essas condutas passa a tramitar de forma acelerada no Plenário, sem precisar passar por todas as comissões temáticas de forma tradicional. Votar a favor da urgência indica apoio para que o tema seja debatido e votado mais rapidamente pelos deputados, enquanto votar contra sinaliza a preferência pelo rito legislativo ordinário e mais prolongado de análise.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
