O Requerimento número 338 de 2025 solicita a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater pagamentos públicos realizados em desconformidade com o teto remuneratório constitucional. A iniciativa visa convocar autoridades centrais do governo e de órgãos de controle, tais como o Ministro do Tribunal de Contas da União, a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a Ministra do Planejamento e Orçamento, o Ministro da Fazenda e o Ministro da Controladoria-Geral da União. O debate integra o Plano Anual de Fiscalização e Controle para instruir os trabalhos legislativos voltados ao acompanhamento e à fiscalização contábil e financeira.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar ministros de Estado e o presidente do Tribunal de Contas da União para prestar esclarecimentos à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O objeto principal da discussão consistiu em avaliar a conveniência de promover o debate institucional sobre remunerações no serviço público que excedem o limite estabelecido pela Constituição Federal. Os defensores da medida argumentam que a presença das autoridades é essencial para obter dados precisos e estruturar ações de controle externo, enquanto eventuais oposições podem ponderar sobre a utilidade da medida ou a logística de convocação simultânea de múltiplos ministros. O cidadão deve ponderar se a realização dessa audiência pública representa um instrumento eficaz de fiscalização e transparência na gestão dos recursos públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
