A proposição consiste em um requerimento de informações apresentado na Câmara dos Deputados para solicitar à Controladoria-Geral da União o envio de cópias digitais de relatórios referentes a gastos tributários e renúncias de receitas. A medida busca subsidiar os trabalhos da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, permitindo a instrução de investigações e análises previstas no Plano Anual de Fiscalização e Controle. O objetivo central é obter transparência e dados técnicos sobre incentivos fiscais e desonerações para o monitoramento de políticas públicas e aplicação de recursos do Estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a votação de um requerimento de informações direcionado à Controladoria-Geral da União, com o objetivo de obter relatórios sobre gastos tributários e renúncias de receitas. A discussão envolveu a necessidade de instrumentalizar os trabalhos de fiscalização da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, dando cumprimento ao plano anual de atividades do colegiado. O mérito da deliberação polariza-se entre a prerrogativa dos órgãos legislativos de fiscalizar a execução orçamentária e a gestão de incentivos fiscais, e a avaliação sobre a pertinência e o esforço administrativo para o fornecimento de tais dados pelos órgãos de controle executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
