O Requerimento 334/2025 solicita ao Ministro da Fazenda o envio de estudos, pareceres e diagnósticos técnicos produzidos pelas secretarias da pasta sobre o tema de gastos tributários, que compreendem as renúncias de receitas pelo governo. A medida visa subsidiar a execução do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2025) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. O objetivo é permitir que o colegiado tenha acesso a dados detalhados sobre como o Estado abre mão de arrecadação, incluindo documentos que analisem o impacto fiscal e a eficácia dessas políticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Ministro da Fazenda. O objeto da votação foi a obrigatoriedade de o Poder Executivo fornecer à Câmara dos Deputados documentos técnicos e diagnósticos sobre as renúncias de receitas fiscais. O debate gira em torno do exercício da prerrogativa parlamentar de fiscalização e controle sobre as contas públicas. Ao opinar, o cidadão deve considerar se o acesso a esses dados é essencial para a transparência e o monitoramento do orçamento público ou se a solicitação impõe um ônus administrativo excessivo ao Ministério.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
