A proposição requer a inclusão do senhor Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação, como convidado expositor em audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O debate visa discutir temas específicos relacionados ao marco regulatório em tramitação na Câmara dos Deputados, tais como infraestrutura para inteligência artificial, mecanismos de fomento e o desenho de ambientes controlados de teste, conhecidos como sandbox regulatório. A medida busca subsidiar os parlamentares com conhecimentos técnicos e jurídicos especializados na área de proteção de dados, tecnologia e direito digital.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a inclusão de um especialista específico na lista de expositores de audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. A discussão envolveu a relevância da participação de representantes do setor regulado e especialistas em direito digital, proteção de dados e ambientes controlados de inovação. O debate cívico centra-se na conveniência de ouvir diferentes perspectivas técnicas para subsidiar a elaboração da legislação sobre inteligência artificial no país, ponderando a utilidade da contribuição do convidado proposto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
