A proposição requer a inclusão de um convidado específico em uma audiência pública destinada a debater alterações no sistema portuário nacional. A medida visa adicionar aos debates o representante de entidades do setor privado, tal como o diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados, para fornecer subsídios técnicos sobre o Projeto de Lei número 733 de 2025. O objetivo prático é ampliar a participação de especialistas e instituições diretamente afetadas pelas novas regras de exploração dos portos, incluindo discussões sobre a operação portuária e o trabalho no setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para aditar a participação do Vice-Almirante Murillo Barbosa, diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados, em audiência pública que discute o projeto de lei de reforma do marco legal portuário. O objeto principal da votação consistiu em decidir se a Câmara deve ou não incluir formalmente essa liderança institucional entre os debatedores oficiais da comissão. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a contribuição técnica de representantes dos terminais privados, que respondem por grande parte da movimentação de cargas, é essencial para o aprimoramento do debate legislativo, ou se a inclusão de novos nomes altera o equilíbrio e o foco inicial das discussões temáticas planejadas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
