O presente requerimento visa a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o Projeto de Lei número 733 de 2025, que dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro. A proposta busca regular a exploração dos portos, as atividades de operação portuária e o trabalho portuário, contando com a participação de especialistas e representantes de entidades do setor, tais como associações de terminais de contêineres e alfandegados, além de órgãos governamentais como o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. O objetivo central é subsidiar a modernização das regras que regulam a exploração direta e indireta de portos e instalações portuárias pela União.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública na Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei número 733 de 2025, que reformula o marco legal do setor portuário. O debate envolve a oitiva de convidados estratégicos, incluindo representantes de entidades de terminais portuários, especialistas jurídicos e órgãos governamentais ligados ao meio ambiente. A discussão central gira em torno da conveniência de aprofundar o diálogo técnico com a sociedade antes de avançar na votação do mérito da proposta de modernização dos portos. Um posicionamento favorável sustenta que a audiência enriquece o debate legislativo com subsídios técnicos indispensáveis, enquanto uma posição contrária pode argumentar que o tema já está suficientemente maduro ou que o rito pode atrasar a tramitação de reformas urgentes para o setor.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
