A proposta solicita a inclusão de novos convidados para participar de uma audiência pública conjunta destinada a debater denúncias de descumprimento da legislação que dispensa a reavaliação pericial periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O requerimento visa adicionar debatedores de diferentes setores, incluindo representantes de órgãos governamentais, como o Departamento de Perícia Médica Federal, e representantes da sociedade civil, tais como mães atípicas que tiveram benefícios de seus filhos bloqueados ou cessados. Essa medida busca ampliar a representatividade e qualificar o debate sobre a aplicação prática dos direitos previdenciários e assistenciais desse grupo vulnerável.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um pedido de aditamento para incluir novos participantes em uma audiência pública conjunta sobre a dispensa de reavaliação pericial para pessoas com deficiência permanente. O debate gira em torno de convidar representantes do governo federal, como peritos médicos e gestores do Cadastro Único, além de mães de pessoas com deficiência que enfrentaram a suspensão de benefícios assistenciais. Quem concorda com a medida defende que a presença desses convidados é fundamental para esclarecer falhas na aplicação da lei e dar voz direta às famílias afetadas por decisões administrativas. Quem discorda pode argumentar que a lista de convidados original já era suficiente ou que a inclusão de novos nomes pode prolongar excessivamente os debates da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
