A proposta requer o envio de pedido de informação ao Ministério da Previdência Social e ao INSS sobre o suposto descumprimento da Lei nº 15.157/2025, que dispõe sobre a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O documento solicita esclarecimentos práticos sobre procedimentos administrativos, tais como a existência de normas internas de regulamentação, dados quantitativos de convocados para perícia, e a situação de segurados com condições específicas, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação de um requerimento de informação direcionado ao Ministério da Previdência Social para fiscalizar o cumprimento das regras que dispensam reavaliações periódicas para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O debate central envolve a fiscalização dos atos do Poder Executivo e a garantia de direitos aos beneficiários da Previdência Social, cobrando explicações sobre convocações indevidas para perícias médicas. Um cidadão pode avaliar a matéria considerando se o Parlamento deve intensificar a fiscalização sobre órgãos federais na proteção de grupos vulneráveis, ou se o pedido pode sobrecarregar a administração pública com demandas de esclarecimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
