A proposição requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 733 de 2025, que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro com foco nas ações de infraestrutura e exploração de portos. A discussão abrange atividades de operação portuária e trabalho portuário, incluindo a participação de autoridades, gestores e representantes de setores afetados, tais como dirigentes da administração portuária, federações industriais e agrícolas e sindicatos de trabalhadores. O objetivo é promover um debate amplo sobre os impactos, benefícios e desafios da nova legislação para o desenvolvimento econômico do país.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O requerimento pedia a aprovação da realização de uma audiência pública na Comissão Especial para discutir o projeto de lei do novo marco regulatório portuário, com foco na infraestrutura do Porto de Paranaguá. A sessão deliberou sobre a inclusão de diversos convidados no debate, como representantes da administração portuária, entidades industriais, sindicatos de trabalhadores e autoridades locais, além de incluir posteriormente a Associação Nacional da Guarda Portuária a pedido de parlamentar. A discussão envolveu a oportunidade de ouvir múltiplos setores interessados na exploração dos portos e nas condições de trabalho e operação portuária antes de avançar na proposta legislativa. Um cidadão pode avaliar se é pertinente realizar debates com especialistas e representantes setoriais para embasar a formulação de leis sobre o sistema portuário nacional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
