O Requerimento 134/2025 solicita a inclusão do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) como convidado em audiências públicas da Comissão Especial que discute a regulação da inteligência artificial. A proposta visa integrar a expertise técnica da instituição, responsável pela operação de supercomputadores como o Santos Dumont, ao debate legislativo sobre temas complexos, tais como o desenvolvimento de algoritmos, a ciência de dados e a simulação computacional. O objetivo é subsidiar a elaboração de normas com evidências científicas e análises sobre os impactos econômicos, sociais e éticos da tecnologia no Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento que solicita a presença de especialistas do Laboratório Nacional de Computação Científica nas discussões da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial. O debate central gira em torno da necessidade de incluir órgãos técnicos e científicos no processo de construção legislativa para garantir que as regras propostas sejam tecnicamente viáveis e alinhadas às capacidades nacionais de pesquisa. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a participação de instituições de ciência e tecnologia é fundamental para qualificar o debate parlamentar ou se a regulação deve priorizar outros tipos de perspectivas, como as de mercado ou de direitos civis. O posicionamento favorável apoia a integração de conhecimento técnico especializado no processo decisório, enquanto o contrário pode refletir a preferência por outros atores ou formatos de consulta pública.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
