A proposta requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. A audiência tem como objetivo obter informações sobre o funcionamento e eventuais atrasos nos processos de revalidação dos Certificados de Registro de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). O pedido também busca debater as justificativas técnicas e os impactos das regras do Decreto federal nº 11.615/2023, incluindo a restrição do horário de funcionamento dos clubes de tiro para o intervalo entre 6h e 22h.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão que deliberou sobre o pedido para convocar obrigatoriamente o Ministro da Justiça e Segurança Pública a comparecer perante o colegiado parlamentar. O debate central envolve o dever de fiscalização do Poder Legislativo sobre os procedimentos do governo federal na renovação de registros de atiradores e caçadores, além das limitações de horário aplicadas aos estabelecimentos de tiro esportivo. Defensores do requerimento apontam a importância de exigir transparência sobre atos administrativos que afetam o setor e a prática esportiva. Críticos desse tipo de convocação avaliam que o diálogo poderia ocorrer de forma voluntária por meio de convites ou pedidos de informação por escrito, sem impor a presença compulsória da autoridade ministerial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
