O Requerimento 255/2025 propõe a aprovação de um Voto de Repúdio contra declarações feitas pelo Promotor de Justiça André Rabelo em um vídeo publicado na plataforma YouTube. A proposição contesta a utilização de termos pejorativos, tais como "famigerados" e "legalização da bandidagem", para se referir a cidadãos registrados como Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). O texto argumenta que tais falas estigmatizam uma categoria que cumpre requisitos legais rigorosos, incluindo a comprovação de idoneidade, aptidão técnica e psicológica, e ausência de antecedentes criminais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de uma moção de repúdio formal da Câmara dos Deputados em resposta a falas públicas de um membro do Ministério Público. O debate central gira em torno da conduta de agentes públicos e dos limites da liberdade de expressão quando estes utilizam seus cargos para classificar grupos sociais específicos, como os CACs, de forma generalizada. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a manifestação do Parlamento é uma ferramenta adequada para censurar ou criticar posicionamentos ideológicos de autoridades, ou se tal ato representa uma interferência indevida na autonomia de outros poderes. A decisão envolve ponderar o respeito à honra de categorias profissionais e sociais frente ao papel fiscalizador e político do Legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
