A proposta requer o envio de convite oficial para que um promotor de justiça compareça à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. O objetivo é prestar esclarecimentos sobre declarações públicas feitas em vídeo veiculado na internet, tais como falas que se referem aos Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores, conhecidos como CACs, de maneira crítica. A medida busca debater a conduta institucional e o respeito a categorias legais de cidadãos, incluindo a avaliação de deveres funcionais e a necessidade de eventuais encaminhamentos a órgãos de controle.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da votação do requerimento que convida o Promotor de Justiça de Pernambuco André Rabelo a comparecer à Comissão de Segurança Pública para explicar declarações públicas feitas sobre os CACs. Os defensores da medida argumentam que as declarações foram generalistas e ofensivas à honra de cidadãos legalmente autorizados, sendo papel do Parlamento exercer controle sobre atos públicos e verificar o cumprimento de deveres funcionais por membros do Ministério Público. Por outro lado, posicionamentos contrários a esse tipo de convite podem argumentar que a medida pode representar interferência indevida na autonomia funcional de membros do sistema de justiça ou gerar conflitos institucionais desnecessários entre poderes. O cidadão que avalia o tema deve ponderar se o Parlamento deve utilizar convites formais para fiscalizar manifestações públicas de agentes públicos ou se essa atribuição deve ficar restrita aos órgãos correicionais próprios da instituição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
