A Medida Provisória nº 1.308/2025 institui o licenciamento ambiental especial (LAE) para conferir maior eficiência a atividades e empreendimentos considerados estratégicos para o desenvolvimento nacional. O texto estabelece regras específicas e prazos máximos, tais como o limite de doze meses para a conclusão do processo administrativo, incluindo a exigência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e respectivo relatório (Rima). A medida visa agilizar autorizações em áreas prioritárias definidas pelo Conselho de Governo, resguardando o meio ambiente e o equilíbrio ecológico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão consistiu na apreciação de um destaque para decidir sobre a manutenção de determinado trecho do texto legal em discussão no Plenário. O debate envolveu a avaliação sobre a pertinência e o impacto da regra específica mantida no contexto do licenciamento ambiental especial. O cidadão analisa se a permanência do dispositivo é benéfica para o equilíbrio entre a celeridade econômica e a proteção ambiental.