A proposição requer o envio de informações oficiais ao Ministério do Turismo acerca do andamento da regulamentação da Nova Lei Geral do Turismo, com foco específico nas diretrizes voltadas ao agroturismo. O texto busca esclarecimentos sobre temas como a inclusão dos produtores rurais e agricultores familiares como prestadores de serviços turísticos, incluindo critérios de formalização no Cadastur e a compatibilidade entre atividades agropecuárias e turísticas em propriedades rurais. A medida serve para que o Parlamento fiscalize o cumprimento das normas e garanta segurança jurídica para os empreendimentos do campo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de informações direcionado ao Ministério do Turismo para fiscalizar o processo de regulamentação da Nova Lei Geral do Turismo. O objeto da deliberação consistia em cobrar transparência e detalhes operacionais sobre a inclusão de produtores rurais e agricultores familiares como prestadores de serviços turísticos formais. O debate envolve a necessidade de o Poder Legislativo acompanhar a criação de normas infralegais, como regras para o Cadastur e o cronograma de portarias, visando a segurança jurídica no campo. O cidadão pode avaliar se apoia ou não o envio desse questionamento oficial, considerando a relevância de o Parlamento exercer controle sobre a implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do agroturismo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
