A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para debater e fortalecer a atuação da Orientação Educacional na política educacional brasileira. O debate engloba diretrizes para a regulamentação profissional, tais como a emissão de resolução específica pelo Conselho Nacional de Educação, a valorização da carreira com planos específicos e a inclusão em pautas de benefícios como isenção de imposto de renda e aposentadoria especial. A discussão visa dar visibilidade ao trabalho pedagógico no cotidiano escolar, incluindo ações de apoio à aprendizagem, combate à evasão escolar e mediação de conflitos em situações de vulnerabilidade social.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater a situação da Orientação Educacional no país. O debate proposto envolve a regulamentação nacional da função, o estabelecimento de planos de carreira, a realização de concursos públicos e a discussão sobre benefícios previdenciários e fiscais para esses profissionais. Um cidadão pode avaliar favoravelmente a medida por considerar fundamental ampliar o debate institucional sobre a valorização e a unificação das diretrizes de atuação dos orientadores educacionais nas escolas. Por outro lado, pode avaliar desfavoravelmente caso considere que o tema deve ser tratado diretamente por meio de projetos de lei específicos de tramitação ordinária em vez de debates em audiências públicas na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
