A proposição requer a inclusão do Diretor-Geral da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), Caio Faria, como expositor em audiência pública da Comissão Especial destinada a debater o PL nº 733/2025. O objetivo é subsidiar as discussões da comissão com expertise técnica sobre o novo marco regulatório do sistema portuário brasileiro, focando em temas cruciais tais como as regras de resolução de conflitos e a criação da Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos do Setor Portuário e Aquaviário. A medida busca qualificar o debate legislativo por meio da contribuição institucional de órgãos reguladores afetados pelas mudanças propostas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para adicionar o Diretor-Geral da ANTAQ como debatedor oficial em uma audiência pública da Comissão Especial do Sistema Portuário Brasileiro. O debate central envolve a conveniência de ouvir o principal órgão regulador do setor aquaviário para aprimorar a análise sobre a criação de câmaras de autorregulação e novos mecanismos de solução de litígios. Os cidadãos podem ponderar se a participação direta de agências reguladoras é indispensável para a transparência legislativa ou se a inclusão de nomes específicos pode direcionar o foco dos debates em detrimento de outros setores interessados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
