A proposição consiste em um requerimento oficial de informações direcionado ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a produção, importação e consumo de fertilizantes no Brasil entre os anos de 2021 e 2025. O pedido abrange dados detalhados de diversos insumos essenciais para a agricultura e a pecuária, tais como ácidos nítrico e sulfúrico, amônia, ureia, cloreto de potássio e fosfato mono-amônio. O objetivo é embasar a avaliação dos impactos econômicos e tributários decorrentes da prorrogação da alíquota de ICMS sobre esses produtos, incluindo reflexos na renda rural e nos preços dos alimentos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a exigência formal de prestação de contas e envio de dados estatísticos detalhados por parte do Ministério da Agricultura e Pecuária ao Poder Legislativo. O objeto da votação consistiu em decidir se a Câmara dos Deputados deve obrigatoriamente cobrar do Poder Executivo esclarecimentos e documentações técnicas sobre o mercado de fertilizantes e as normas tributárias associadas. Os defensores da medida argumentam que a fiscalização e a transparência são fundamentais para o acompanhamento parlamentar das políticas agrícolas e tributárias. Por outro lado, defensores de posições contrárias podem argumentar sobre a suficiência de dados já públicos ou sobre a alocação de esforços burocráticos na resposta governamental.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
