A presente proposição requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 1743 de 2025, que visa estabelecer regras gerais de proteção do consumidor contra a receptação de produtos furtados e roubados comercializados em estabelecimentos comerciais por todo o país. A discussão aborda o impacto de crimes como roubos de carga em rodovias, envolvendo áreas afetadas como o transporte logístico, a segurança pública e a ordem econômica. A iniciativa busca engajar órgãos de defesa do consumidor, tais como Procons, Ministério Público, Delegacias Especializadas e entidades civis, na fiscalização da origem dos produtos ofertados ao público.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o projeto de lei voltado à proteção do consumidor contra a venda de produtos furtados e roubados em estabelecimentos comerciais. O debate envolveu a necessidade de ouvir autoridades de segurança pública, órgãos de defesa do consumidor e representantes do setor de transportes de cargas para aprimorar o texto legislativo. A votação também incluiu a ampliação dos convidados com a inclusão de novas entidades representativas do setor empresarial e logístico. O cidadão é convidado a avaliar se a realização de debates públicos abertos com autoridades e especialistas é o caminho adequado para fundamentar novas leis de combate ao comércio ilegal de mercadorias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
