A proposta requer a realização de audiência pública conjunta na Câmara dos Deputados para debater denúncias de descumprimento da Lei número 15.157/2025, que dispõe sobre a dispensa de reavaliação periódica para pessoas com deficiência permanente e irreversível. O objetivo é investigar falhas na aplicação das normas por órgãos federais, tais como o Instituto Nacional do Seguro Social, incluindo reclamações sobre exigências burocráticas indevidas que afetam segurados e beneficiários de políticas públicas assistenciais. A iniciativa busca reunir especialistas, gestores e representantes da sociedade civil para encontrar soluções que garantam o cumprimento efetivo da legislação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O debate central envolveu a necessidade de fiscalizar denúncias de que órgãos governamentais, como o Instituto Nacional do Seguro Social, continuam exigindo perícias periódicas de cidadãos com deficiência permanente e irreversível. Os defensores da medida argumentam que o debate é essencial para cobrar o cumprimento da lei e evitar constrangimentos burocráticos aos cidadãos, enquanto posições contrárias ou cautelosas costumam ponderar sobre a necessidade de manter mecanismos de controle administrativo e prevenção de fraudes. O cidadão pode avaliar se considera oportuno o uso de debates parlamentares para pressionar a correção de falhas na prestação de serviços públicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
