A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa para discutir a situação atual da Rede de Atenção Psicossocial e a efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A iniciativa busca debater os óbscuros entraves políticos e jurídicos que dificultam a interdição definitiva dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, tais como os desafios na aplicação da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O debate contempla a análise de relatórios sobre pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei, incluindo a verificação de condições asilares, a avaliação de experiências bem-sucedidas de desinstitucionalização como o PAILI em Goiás e o PAI-PJ em Minas Gerais, e a escuta de órgãos como o Conselho Federal de Psicologia.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação de requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater os desdobramentos e a efetivação da Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O objeto central da discussão envolveu a investigação das causas que dificultam a interdição definitiva dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e o cumprimento das diretrizes de atendimento humanizado para pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei. Os defensores da realização do debate argumentam que a audiência é fundamental para dar transparência ao cumprimento das normas de saúde mental, fiscalizar instituições e conhecer experiências bem-sucedidas de desinstitucionalização. Por outro lado, posições contrárias ou cautelosas em relação a essa pauta costumam ponderar sobre a necessidade de manter estruturas seguras para indivíduos que representem risco social iminente ou questionar a conveniência de focar esforços legislativos em debates sobre resoluções do Poder Judiciário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
