A proposta requer a inclusão de palestrante especialista em audiência pública da Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, com foco na análise de aplicações tecnológicas em serviços públicos e infraestruturas críticas. A deliberação visa subsidiar o debate legislativo sobre temas específicos, tais como a transparência algorítmica, a gestão de serviços essenciais municipais e a proteção de dados na administração pública, incluindo áreas como mobilidade urbana, segurança e assistência social. O objetivo é aprimorar o marco regulatório em tramitação para equilibrar inovação tecnológica e direitos fundamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convidar especialista em direito público e transformação digital para debater o uso de inteligência artificial na administração pública. O tema central envolveu a discussão sobre como equilibrar a transparência de sistemas automatizados e a proteção de informações em serviços essenciais geridos por municípios. Os cidadãos podem avaliar se a participação da especialista contribui para qualificar o debate legislativo sobre a regulação tecnológica e o controle social das ferramentas digitais no Estado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
