O Requerimento 15/2025 solicita a inclusão do Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) como convidado em uma audiência pública da Comissão Especial que analisa o PL 733/2025. O objetivo é ampliar o debate técnico sobre o Sistema Portuário Brasileiro, especificamente quanto às regras de resolução de conflitos e à criação da Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos do Setor Portuário e Aquaviário. A medida visa integrar a expertise do IBI, entidade que presta suporte técnico a frentes parlamentares sobre temas como infraestrutura, portos e aeroportos, ao processo legislativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a inclusão de um representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na lista de convidados para uma audiência pública. O debate central gira em torno da necessidade de ampliar a pluralidade e o suporte técnico nas discussões sobre o PL 733/2025, que propõe mudanças na regulação e na resolução de conflitos do setor portuário. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a participação de entidades técnicas especializadas contribui para a qualidade da legislação ou se a composição dos convidados deve seguir outros critérios de representatividade. A decisão reflete o entendimento sobre quem deve ser ouvido pelo Parlamento para subsidiar a criação de novas normas para o sistema aquaviário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
