A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater o fim da obrigatoriedade de frequentar autoescolas na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A discussão abrange propostas governamentais voltadas para baratear e desburocratizar o processo nas categorias A e B, permitindo a preparação por meio de instrutores autônomos ou estudo teórico digital, mantendo a exigência de exames oficiais de aptidão e provas teóricas e práticas. O debate inclui controvérsias sobre os impactos na segurança viária, na redução de custos para os cidadãos e nos modelos de formação de condutores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a proposta do Ministério dos Transportes que elimina a obrigatoriedade de cursar autoescolas para a obtenção da CNH. O objeto central da discussão é avaliar se a dispensa de carga horária mínima em centros de formação, substituída por estudos independentes ou instrução autônoma para categorias como carros e motos, traz benefícios econômicos e democratiza o acesso ao documento ou se compromete a segurança no trânsito devido à ausência de treinamento profissional padronizado. Os cidadãos devem ponderar se apoiam a abertura de debates institucionais sobre a flexibilização dos métodos de formação de motoristas com foco na redução de custos ou se preferem manter as exigências tradicionais de ensino formal para salvaguardar a preparação técnica nas vias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
