A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater a governança e a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social. O debate visa reunir gestores, órgãos de controle e especialistas, tais como representantes da Secretaria de Regime Próprio, da Confederação Nacional de Municipalidades e da Associação Brasileira de Instituições de Previdência. A discussão aborda as dificuldades enfrentadas por estados e municípios na adequação normativa de seus sistemas previdenciários e na garantia de equilíbrio fiscal a longo prazo, incluindo a análise de exigências legais e a troca de experiências administrativas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater a situação financeira, administrativa e legal dos sistemas de previdência de servidores públicos estaduais e municipais. O debate central envolveu a necessidade de examinar as dificuldades dos governos locais para cumprir exigências de sustentabilidade e manter o equilíbrio fiscal sem comprometer os direitos dos segurados. A discussão opõe a urgência de fiscalização e controle rigoroso das contas públicas à necessidade de apoio técnico e flexibilização para os entes federativos em dificuldade. Um voto favorável apoia a abertura do debate com especialistas e gestores públicos, enquanto um voto contrário entende que o tema pode ser tratado por outros meios institucionais sem a realização do evento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
