O Requerimento 67/2025 propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater o Projeto de Lei nº 2283/2021. A iniciativa visa discutir critérios de qualificação técnica para peritos avaliadores que atuam em processos de avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais. O debate busca assegurar maior segurança jurídica e eficiência na gestão do patrimônio público, envolvendo especialistas de áreas como engenharia, arquitetura e órgãos de controle, tais como o CONFEA, o CAU/BR e o Tribunal de Contas da União.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública, incluindo a ampliação da lista de convidados. O debate focou na necessidade de ouvir diversos conselhos regionais de corretores de imóveis, órgãos de controle e instituições públicas para qualificar a discussão sobre o PL 2283/2021. Ao avaliar este requerimento, o cidadão deve considerar se a participação desses especialistas é fundamental para garantir transparência e rigor técnico nas avaliações imobiliárias do Estado. O posicionamento favorável ou contrário depende da percepção sobre a relevância de ouvir esses atores específicos antes de avançar com a proposta legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
