O presente requerimento visa a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para instruir o Projeto de Lei 1.833/2025, que disciplina o regime de registro e depósito centralizado de valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro. A iniciativa busca debater especificamente a regulação de contratos derivativos não depositados, envolvendo convidados de órgãos reguladores e entidades do mercado financeiro, tais como representantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Anbima. O objetivo central do debate é avaliar os impactos normativos e econômicos na segurança jurídica dos investidores e na estabilidade do sistema financeiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 1.833/2025, que altera regras sobre o registro e o depósito centralizado de valores mobiliários. O foco da discussão proposta envolve a análise de contratos derivativos que atualmente não passam por depósito centralizado, buscando debater possíveis lacunas na regulação financeira com especialistas e representantes de órgãos reguladores. O cidadão deve avaliar se a realização de debates públicos abertos com entidades do mercado e órgãos de controle é o caminho adequado para fundamentar alterações normativas no setor financeiro, ponderando se a medida contribui para a transparência ou se pode gerar custos adicionais de tramitação legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
