O projeto de lei visa endurecer o enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual, alterando legislações penais e processuais para ampliar a proteção às vítimas e impor sanções mais severas aos agressores. A proposta estabelece medidas concretas, tais como o agravamento de penas privativas de liberdade, a imposição obrigatória de monitoração eletrônica durante saídas temporárias e a coleta de perfil genético (DNA) dos condenados. Além disso, prevê a aplicação imediata de medidas protetivas de urgência, como o afastamento do lar e a proibição de contato, e obriga plataformas de internet e empresas de comunicação a removerem conteúdos ofensivos relacionados a esses crimes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação formal da redação final da proposta, consolidando o texto definitivo que segue para sanção ou promulgação após a aprovação do mérito. A discussão nesta etapa restringe-se estritamente à correção gramatical, clareza textual e adequação normativa do documento, sem alterar o conteúdo substantivo das regras já aprovadas. Votar a favor desta etapa significa chancelar a regularidade formal do processo legislativo, ao passo que discordar dela costuma basear-se em divergências remanescentes sobre a totalidade do projeto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
