A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle para debater o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). O debate visa examinar os impactos financeiros, jurídicos e administrativos decorrentes da atual concessão, incluindo os prejuízos bilionários acumulados pela União, como multas e outorgas vencidas que superam R$ 1,1 bilhão. A discussão abrange a apuração de responsabilidades sobre a inadimplência contratual e a atuação das autoridades envolvidas, tais como o Ministério de Portos e Aeroportos, o Tribunal de Contas da União e a Agência Nacional de Aviação Civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização e Controle para discutir a gestão, a inadimplência e o processo de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos. O debate envolveu a apuração de prejuízos bilionários ao erário e a avaliação da conduta das autoridades públicas frente aos impasses contratuais com a concessionária. O cidadão que apoia a realização da audiência defende a necessidade de maior transparência, fiscalização rigorosa dos recursos públicos e responsabilização por inadimplências contratuais em concessões federais. Por outro lado, quem avalia que a medida pode ser desnecessária argumenta que os órgãos de controle já acompanham o tema de forma técnica, sem a obrigatoriedade de debates políticos na Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
