A proposição requer o envio de uma solicitação de informação ao Tribunal de Contas da União para investigar a suposta utilização irregular de recursos públicos, estrutura estatal, servidores e canais oficiais na execução da campanha partidária intitulada Defenda o Brasil. O texto demanda esclarecimentos sobre pontos centrais, tais como a existência de verbas diretas ou indiretas aplicadas na concepção e veiculação das peças publicitárias, o uso de instalações governamentais e a regularidade dos gastos com publicidade institucional no período. A medida busca verificar o cumprimento das normas de impessoalidade administrativa e das vedações legais que regem a publicidade governamental.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o envio formal de um pedido de auditoria e esclarecimentos ao Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar se houve desvio de finalidade ou emprego impróprio de meios estatais em propaganda partidária. O centro do debate envolveu a necessidade de fiscalização e transparência sobre o uso de recursos públicos em contraponto ao argumento de autonomia das atividades de comunicação de partidos políticos. Os defensores da medida argumentam que a fiscalização externa é indispensável para preservar a impessoalidade da administração pública e coibir qualquer mistura entre estruturas governamentais e partidárias. Por outro lado, correntes contrárias sustentam que iniciativas de fiscalização com foco em partidos específicos podem configurar uso político do parlamento para constranger o debate partidário. O cidadão pode avaliar a questão ponderando entre a importância do controle rigoroso do erário e a necessidade de evitar o uso de instrumentos de fiscalização como ferramentas de disputa político-partidária.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
