O Requerimento 10/2025 propõe a realização de uma audiência pública no âmbito da Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 733/2025, que visa reformular o marco legal do Sistema Portuário Brasileiro. A proposta busca discutir temas centrais como a exploração de portos, as atividades de operação portuária e as condições do trabalho portuário. O debate pretende reunir especialistas e autoridades, tais como representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), da Federação Nacional das Operações Portuárias (FENOP) e da Associação Brasileira dos Terminais Portuários (ABTP).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei 733/2025. O objetivo da audiência é coletar subsídios técnicos e institucionais de diversos atores do setor, como órgãos reguladores e entidades de classe, para fundamentar a análise da proposta de reformulação do sistema portuário. O cidadão deve avaliar se a realização de debates públicos com especialistas é um mecanismo adequado para garantir transparência e qualidade técnica na construção de leis que impactam a logística nacional e o trabalho portuário. Concordar com a medida significa apoiar a ampliação do diálogo técnico antes da votação do mérito do projeto, enquanto discordar pode refletir a preferência por uma tramitação mais célere ou a crença de que o debate atual é suficiente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
