O Requerimento 9/2025 propõe a realização de uma mesa redonda no estado de Santa Catarina para debater o Projeto de Lei 733/2025, que visa atualizar o marco regulatório do sistema portuário brasileiro. A iniciativa busca reunir autoridades, representantes de portos, entidades empresariais e sindicatos para discutir impactos em áreas como governança portuária, modelos de concessão e condições de trabalho. O debate foca em temas estratégicos para a economia regional, incluindo a movimentação de cargas, como contêineres, granéis líquidos e sólidos, além da eficiência operacional e segurança jurídica do setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para organizar um debate técnico no estado de Santa Catarina acerca das mudanças propostas no marco regulatório dos portos brasileiros. O objetivo central é permitir que atores locais, como gestores portuários e representantes de trabalhadores, contribuam com suas perspectivas sobre como a nova legislação pode afetar a competitividade e as relações laborais. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a realização de debates regionais é uma estratégia eficaz para qualificar a elaboração de leis nacionais ou se tais discussões deveriam ocorrer exclusivamente no âmbito central da Câmara dos Deputados. A decisão reflete a importância dada à escuta das especificidades regionais antes da votação final de reformas estruturais no setor de infraestrutura.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
