Este requerimento solicita a inclusão do Dr. Mauricio Bonazar como convidado em uma audiência pública já agendada na Comissão de Comunicação. O objetivo da audiência é debater a regulamentação infralegal da Lei Complementar nº 213/2025, que trata do regime jurídico de cooperativas de seguros e grupos de proteção patrimonial. A proposta visa trazer subsídios técnicos de especialistas para a construção de normas que garantam segurança jurídica e previsibilidade ao setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação da inclusão do Dr. Mauricio Bonazar como expositor em uma audiência pública da Comissão de Comunicação. O debate central gira em torno da necessidade de ouvir especialistas com experiência em Direito Cooperativo e Direito Contratual para auxiliar na regulamentação da Lei Complementar nº 213/2025. O cidadão deve avaliar se a participação de acadêmicos e consultores técnicos contribui para a qualidade das normas que regem o setor de seguros e proteção patrimonial. A decisão reflete o entendimento sobre a importância de ouvir vozes especializadas antes da definição de regras infralegais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
