A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para debater gastos tributários e renúncias fiscais. O debate conta com a presença do Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União e do Ministro da Fazenda, com foco em temas como diagnósticos, evolução, perspectivas e impactos sobre as finanças públicas. A medida visa instruir os trabalhos do Plano Anual de Fiscalização e Controle e fortalecer o exercício do controle externo exercido pela Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na comissão, reunindo autoridades federais para prestar esclarecimentos. O objetivo central foi avaliar se a Câmara deve promover o debate direto com os chefes do Tribunal de Contas da União e da pasta da Fazenda sobre a gestão das renúncias fiscais. Um cidadão pode avaliar favoravelmente a medida caso considere essencial o escrutínio público e a transparência direta de órgãos de controle e gestão sobre o orçamento, ou contrariamente caso entenda que o formato legislativo não seja o meio mais adequado para a referida discussão naquele momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
