O Requerimento 8 de 2025 solicita a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 733 de 2025, que atualiza o marco legal do Sistema Portuário Brasileiro. A discussão centra-se nas regras de resolução de conflitos do setor, incluindo a criação da Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos do Setor Portuário e Aquaviário. O debate visa analisar aspectos técnicos e jurídicos, tais como a natureza autocompositiva ou heterocompositiva dos mecanismos de disputa, garantindo a compatibilidade com a legislação vigente e a segurança jurídica para os agentes envolvidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 733 de 2025. A discussão envolve a análise da criação da Câmara de Autorregulação e Resolução de Conflitos do Setor Portuário e Aquaviário, avaliando seu impacto na solução de controvérsias entre os agentes portuários. O debate busca fundamentar a adequação das regras de resolução de disputas aos padrões legais existentes, tais como a Lei de Arbitragem. O cidadão pode avaliar se a realização de debates públicos com especialistas é um mecanismo válido para aprimorar propostas legislativas complexas antes de sua votação definitiva no plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
