O requerimento propõe a realização de audiência pública na Comissão Especial sobre Inteligência Artificial para debater o uso e os impactos dessa tecnologia na Administração Pública brasileira, no âmbito do Projeto de Lei número 2338 de 2023. A iniciativa visa subsidiar a formulação de diretrizes normativas por meio da escuta de especialistas e entidades representativas, tais como o Fórum das Carreiras Típicas de Estado, associações de fiscais de tributos estaduais e auditores de controle externo. O debate concentra-se em avaliar desafios e oportunidades na prestação de serviços públicos, incluindo a eficiência administrativa, a gestão de dados em larga escala e a salvaguarda de direitos fundamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de convocar uma audiência pública para discutir os impactos, os desafios e as oportunidades do uso de ferramentas de inteligência artificial na Administração Pública. O debate envolve a análise de como a automação de processos, a análise de dados em larga escala e a modernização digital afetam os serviços prestados aos cidadãos e a atuação dos servidores públicos. Os defensores da realização do debate apontam a necessidade de construir um marco regulatório seguro, ético e alinhado aos princípios constitucionais, enquanto eventuais avaliações contrárias podem ponderar sobre a oportunidade ou prioridade do tema frente a outras agendas legislativas da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
